ACÓRDÃO Nº 4785/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4785/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Mega Vale Administradora de
Cartões e Serviços Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento
1/2025, promovido pela Autoridade Portuária de Santos S.A., com valor estimado de R$
117.442.276,91, destinado à prestação de serviços de administração, gerenciamento,
intermediação e emissão de cartões eletrônicos com chip para fornecimento de vale-
alimentação e vale-refeição aos empregados e diretores da entidade.
Considerando que a representante questiona, em síntese, a adoção de arranjo
fechado de pagamento, a exigência de ampla rede credenciada de estabelecimentos, a
utilização de plataformas de delivery e o critério de seleção baseado em votação dos
empregados da Autoridade Portuária de Santos;
considerando que a representação foi apresentada por empresa participante
do procedimento de credenciamento e versa sobre matéria submetida, em tese, à
jurisdição desta Corte;
considerando que o certame foi conduzido sob o regime jurídico da Lei
13.303/2016, mediante procedimento de credenciamento voltado à contratação de
empresas aptas à prestação do serviço, sem disputa de preços entre os particulares e
sem seleção da proposta economicamente mais vantajosa nos moldes tradicionais das
licitações competitivas;
considerando que participaram do procedimento seis empresas habilitadas,
que a empresa selecionada pelos beneficiários já foi contratada, encontrando-se o ajuste
em execução regular desde janeiro de 2026, e que não foram apresentados elementos
indicativos de risco de inexecução contratual, prejuízo à prestação dos benefícios aos
empregados da Autoridade Portuária de Santos ou potencial lesão concreta ao erário;
considerando que parcela relevante das questões suscitadas na presente
representação já foi apreciada pelo Tribunal no âmbito do TC 018.239/2025-0, julgado
por meio do Acórdão 6.443/2025-TCU-2ª Câmara, também relacionado ao
Credenciamento 1/2025 da Autoridade Portuária de Santos S.A., ocasião em que os
indícios inicialmente identificados foram saneados pela unidade jurisdicionada no curso
da instrução;
considerando que as alegações deduzidas pela representante se concentram
na contestação de critérios estabelecidos para a condução do Credenciamento 1/2025 e
para a seleção da empresa contratada, revelando controvérsia predominantemente
relacionada à sua esfera jurídico-econômica e sem demonstração de repercussão concreta
sobre o interesse público, circunstância que afasta a atuação desta Corte, cuja jurisdição
se destina à tutela do interesse público e ao controle da gestão dos recursos públicos,
não à revisão de controvérsias voltadas exclusivamente à salvaguarda de interesses
particulares; e
considerando que não se verifica, no caso concreto, a presença do interesse
público exigido pelo art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para o conhecimento da
presente representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único e inciso VII, do Regimento Interno-
TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.660/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.2. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP 288.403),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há