ACÓRDÃO Nº 4784/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4784/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa BFC Obras e Soluções
Integradas Ltda. acerca de supostas irregularidades relacionadas à execução do contrato
decorrente da Concorrência 29/2024, promovida pelo Serviço Social do Transporte (SEST),
para reforma do Laboratório de Prótese da Unidade de Tipologia B, localizada em
Curitiba/PR.
Considerando que, para conhecimento de representação perante este
Tribunal, exige-se a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU e na legislação aplicável;
considerando que os elementos trazidos aos autos não demonstram a
existência de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar a
instauração de processo de controle externo;
considerando que as alegações relativas às divergências entre projetos,
planilhas orçamentárias e execução contratual dizem respeito a circunstâncias já
existentes à época da licitação e que poderiam ter sido objeto de questionamento
oportuno pelos interessados;
considerando que não foram apresentados elementos aptos a demonstrar a
ocorrência de prejuízo aos recursos administrados pelo SEST ou de irregularidade passível
de atuação desta Corte;
considerando que as alegações relativas à atuação do profissional responsável
pelo projeto no acompanhamento da execução contratual não vieram acompanhadas de
evidências que demonstrem exercício indevido de atribuições ou situação concreta de
conflito de interesses;
considerando que os elementos constantes dos autos revelam,
predominantemente, divergências surgidas durante a execução contratual entre
contratante e contratada, sem demonstração de reflexos relevantes para o interesse
público ou para o patrimônio sujeito à fiscalização do Tribunal;
considerando que parcela substancial das questões suscitadas pela
representante guarda estreita relação com os fatos examinados no TC 021.307/2025-3,
também instaurado a partir de representação formulada pela mesma empresa contra a
mesma unidade jurisdicionada;
considerando que o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 1.937/2026,
já apreciou controvérsia contratual conexa envolvendo as mesmas partes e concluiu pela
improcedência da representação, destacando a predominância de interesses privados
decorrentes de divergências contratuais;
considerando que a reunião dos processos contribui para a preservação da
unidade da atuação fiscalizatória, da coerência dos julgados e da racionalização da
instrução processual; e
considerando que a condição de representante não constitui, por si só,
fundamento suficiente para o ingresso nos autos na condição de interessada, ausente
demonstração de lesão concreta a direito subjetivo próprio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 146, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU
e nos arts. 103 e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, por ausência dos requisitos de
admissibilidade necessários à sua apreciação;
b) indeferir o pedido de ingresso da empresa BFC Obras e Soluções Integradas
Ltda. na condição de interessada;
c) comunicar esta decisão à representante e ao Serviço Social do Transporte
(SEST) - Unidade B-13 de Curitiba/PR; e
d) determinar o apensamento do TC 021.062/2025-0 ao TC 021.307/2025-3,
em razão da conexão existente entre os processos.
1. Processo TC-021.062/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BFC Obras e Soluções Integradas Ltda.
1.2. Unidade: Serviço Social do Transporte (SEST)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR 66.939),
representando BF - Engenharia e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há