ACÓRDÃO Nº 4783/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4783/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Cooperativa dos Produtores Rurais
de Juquitiba e Região (Coopjuqui) acerca de possíveis irregularidades na execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Juquitiba/SP,
relacionadas, em síntese, à alegada prorrogação de contratos decorrentes da Chamada
Pública 2/2024 sem realização de novo procedimento de seleção, à existência de possível
conflito de interesses envolvendo agente pública vinculada ao programa, à suposta
exclusão de agricultor familiar sem procedimento formal e a alegadas falhas de
transparência e controle social na condução da política pública.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação de regência, por tratar de matéria inserida na competência desta
Corte, relacionada à aplicação de recursos federais destinados à execução do Programa
Nacional de Alimentação Escolar;
considerando que as alegações apresentadas pela representante estão
relacionadas à execução de relevante política pública voltada à alimentação escolar e ao
incentivo à agricultura familiar, matéria que, em tese, possui potencial de repercussão
sobre a adequada utilização dos recursos federais transferidos ao ente municipal;
considerando que, diante dos elementos inicialmente apresentados, a unidade
técnica promoveu diligências junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Juquitiba/SP, com o objetivo de obter informações adicionais e formar juízo mais seguro
acerca dos fatos narrados na representação;
considerando que os esclarecimentos encaminhados pela municipalidade
permitiram identificar que o fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar
decorre da Chamada Pública 2/2024, cujos contratos foram celebrados em 24/10/2024 e
posteriormente prorrogados, além de evidenciarem a adoção de providências
administrativas voltadas ao planejamento de novo ajuste para atender as demandas do
exercício seguinte;
considerando que a instrução da unidade técnica permitiu reunir informações
relevantes acerca da situação contratual vigente, da origem dos recursos empregados e
das providências adotadas pela administração municipal para continuidade do
fornecimento da alimentação escolar;
considerando que, não obstante os elementos obtidos em diligência, as
alegações centrais relacionadas à existência de favorecimento decorrente de vínculos
familiares, à exclusão de agricultor familiar sem procedimento formal, à atuação de
agentes públicos específicos e às alegadas falhas dos mecanismos de controle social
permaneceram desacompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a permitir
juízo conclusivo por parte desta Corte;
considerando que, em matéria relacionada à execução do Programa Nacional
de Alimentação Escolar, compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) exercer atribuições primárias de acompanhamento e fiscalização da correta
aplicação dos recursos transferidos, dispondo de instrumentos próprios para avaliação da
regularidade da execução do programa e da prestação de contas correspondente;
considerando que a atuação desta Corte deve observar a distribuição
institucional de competências entre os órgãos responsáveis pela fiscalização das políticas
públicas financiadas com recursos federais, evitando a sobreposição de atribuições e
privilegiando a atuação do órgão concedente quando ausentes elementos suficientes para
o aprofundamento da apuração no âmbito do controle externo; e
considerando que a remessa dos autos ao FNDE se revela medida adequada,
proporcional e compatível com o estágio de instrução alcançado, viabilizando a análise
dos fatos relatados no âmbito das competências fiscalizatórias próprias daquela
entidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, os arts. 143, inciso III, 235 e 237, VII e parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicada, quanto ao mérito, a continuidade do exame da
representação por este Tribunal, tendo em vista que as alegações apresentadas não
vieram acompanhadas de elementos documentais suficientes para formação de juízo
conclusivo por esta Corte;
c) encaminhar cópia da representação e das principais peças dos autos ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para conhecimento e adoção
das providências que entender cabíveis no âmbito de suas competências;
d) comunicar esta deliberação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
de Juquitiba/SP e à representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.999/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Cooperativa dos Produtores Rurais de Juquitiba e Região
(Coopjuqui)
1.2. Unidade: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juquitiba,
município de Juquitiba/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Lucy Mara Keiko dos Santos, representando a
Cooperativa dos Produtores Rurais de Juquitiba e Região - Coopjuqui
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há