ACÓRDÃO Nº 4782/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4782/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de petição apresentada por Douglas Barros de Figueiredo, procurador
constituído de Cristiane Fernandes, de Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti e do
Instituto Delta de Desenvolvimento Social e Gestão Humana, por meio da qual requer a
reabertura do prazo recursal e a desconstituição de eventuais certidões de trânsito em
julgado ou de decurso de prazo, ao argumento de que não teria sido regularmente
cientificado do Acórdão 3.475/2025-2ª Câmara, que negou provimento aos recursos de
reconsideração interpostos contra decisão anteriormente proferida nestes autos.
Considerando que os presentes autos cuidam de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados ao Instituto Delta de Desenvolvimento Social e Gestão Humana por
intermédio do Convênio 85/2009, celebrado com o então Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor total de R$ 316.000,00, dos quais R$ 300.200,00 são oriundos de
recursos federais;
considerando que, por meio do Acórdão 7.572/2023-2ª Câmara (Relator:
Ministro Marcos Bemquerer Costa), foram julgadas irregulares as contas dos
responsáveis, com condenação ao ressarcimento dos débitos apurados e aplicação de
multa, deliberação posteriormente mantida pelo Acórdão 3.475/2025-2ª Câmara (Relator:
Ministro Aroldo Cedraz), que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos e, no
mérito, negou-lhes provimento;
considerando que o pedido ora formulado não se volta contra os
fundamentos de mérito adotados pelo Tribunal, limitando-se a suscitar suposta
irregularidade nas comunicações processuais dirigidas ao procurador constituído;
considerando que, após tentativas iniciais de comunicação que não obtiveram
êxito, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos promoveu nova pesquisa de
endereços, identificando, a partir das procurações constantes dos autos, o endereço
profissional do procurador situado na Rua Antônio Maria Coelho nº 4.970, Bairro Santa
Fé, em Campo Grande/MS;
considerando que os avisos de recebimento demonstram que as comunicações
foram regularmente encaminhadas ao endereço informado pelo próprio procurador,
tendo sido devolvidas pelos Correios com a informação de mudança do destinatário;
considerando que, diante do insucesso das comunicações postais, esta Corte
não se limitou a certificar a devolução das correspondências, promovendo novas
diligências direcionadas aos próprios responsáveis, com o objetivo de obter informações
atualizadas acerca da representação processual e assegurar a regular tramitação dos
autos;
considerando que, somente após essas diligências, o procurador compareceu
espontaneamente ao processo e apresentou petição na qual reafirmou expressamente
que seu endereço profissional era precisamente o mesmo endereço para o qual haviam
sido remetidos os primeiros ofícios;
considerando que os registros do Sistema Conecta-TCU evidenciam acessos
aos autos realizados pelo próprio procurador em abril e maio de 2026, inclusive após a
prolação do Acórdão 3.475/2025-2ª Câmara, circunstância incompatível com a alegação
de desconhecimento da tramitação processual e das deliberações proferidas;
considerando que constitui dever das partes e de seus procuradores manter
atualizadas as informações necessárias às comunicações processuais, não podendo
eventual devolução de correspondência regularmente expedida ao endereço indicado nos
autos ser imputada ao Tribunal;
considerando que não se verifica qualquer vício apto a comprometer a
validade das comunicações processuais realizadas, tampouco, circunstância excepcional
capaz de justificar a reabertura de prazo recursal transcorrido há longo período; e
considerando que a reabertura excepcional de prazo pressupõe demonstração
inequívoca de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, situação não
configurada no caso concreto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", c/c
o art. 145 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 5º, caput e § 2º, da
Resolução-TCU 360/2023, ante as razões expostas pelo relator, em:
a) receber os expedientes constantes das peças 242 e 243 como mera petição
e negar-lhes seguimento;
b) indeferir os pedidos de reabertura de prazo recursal, de anulação de
eventuais certidões de trânsito em julgado e de reconhecimento de nulidade das
comunicações processuais realizadas nos autos;
c) considerar consumada a preclusão da oportunidade para impugnação do
Acórdão 3.475/2025-2ª Câmara, permanecendo hígidos todos os seus efeitos; e
d) comunicar esta deliberação a Douglas Barros de Figueiredo, a Cristiane
Fernandes, a Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti e ao Instituto Delta de
Desenvolvimento Social e Gestão Humana.
1. Processo TC-045.660/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrentes: Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti (250.***.***-20);
Cristiane Fernandes (761.***.***-91); Instituto Delta de Desenvolvimento Social e Gestao
Humana (01.211.224/0001-05)
1.2. Unidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.7. Representação legal: Douglas Barros de Figueiredo (OAB/MS 20.590),
representando Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti e Cristiane Fernandes; Alcione
Nogueira da Fonseca Boniatti e Douglas Barros de Figueiredo (OAB/MS 20.590),
representando Instituto Delta de Desenvolvimento Social e Gestão Humana
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há