ACÓRDÃO Nº 4781/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4781/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José de Sena Netto,
prefeito do município de Coité do Nóia/AL nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito da
Transferência a Estado e Municípios - Programa Brasil Alfabetizado (PBA), no exercício de
2015.
Considerando que os recursos repassados pelo FNDE ao município, no âmbito
do PBA - exercício 2015, totalizaram R$ 48.881,08, tendo o tomador de contas apurado
prejuízo no valor original de R$ 25.552,05;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no
âmbito do TCU é regida pela Resolução-TCU 344/2022, que estabelece prazo prescricional
de cinco anos contados dos termos iniciais previstos no seu art. 4º;
considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu
em 31/10/2017, data em que as contas deveriam ter sido prestadas;
considerando que, entre a notificação ao responsável por meio do Ofício
11124/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, recebida em 2/5/2018, e a emissão do
Relatório do Tomador de Contas, em 30/3/2026, transcorreu prazo superior a cinco anos
sem a ocorrência de causa interruptiva, o que caracteriza a prescrição quinquenal;
considerando que o ofício do FNDE de 24/4/2023, encaminhado em resposta
à solicitação do Ministério Público Federal, não configura causa interruptiva da prescrição,
por se limitar ao atendimento de requisição de informações, sem promover impulso ao
processo administrativo voltado à apuração dos fatos (art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU
344/2022);
considerando que a análise do pedido de suspensão de inadimplência do ente
municipal tampouco constitui ato interruptivo da prescrição, conforme jurisprudência
desta Corte (Acórdão 8.005/2025-TCU-1ª Câmara);
considerando que, além da prescrição quinquenal, restou caracterizada a
prescrição intercorrente, em razão da paralisação do processo na fase interna por mais
de três anos, no período de 2/5/2018 a 30/3/2026, sem interrupção (art. 8º, caput e §
1º, da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cujo
reconhecimento deve ocorrer de ofício; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos manifestando-se pelo arquivamento dos autos em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-011.279/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José de Sena Netto (046.***.***-11)
1.2. Unidade: Município de Coité do Nóia/AL
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há