ACÓRDÃO Nº 4780/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4780/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de petição nominada como recurso de revisão interposta por
Anderson Manique Barreto contra o Acórdão 1.467/2026-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e
213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa
do TCU (IN-TCU) 98/2024, determinou o arquivamento da presente tomada de contas
especial, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito de R$ 70.292,60,
permanecendo o responsável obrigado ao respectivo ressarcimento como condição para
futura obtenção de quitação.
Considerando que a deliberação anteriormente proferida não promoveu
julgamento definitivo das contas nem apreciou exaustivamente a regularidade da
aplicação dos recursos federais, limitando-se a determinar o arquivamento do processo
em razão de o valor do débito apurado situar-se abaixo do limite mínimo estabelecido
para a constituição válida da tomada de contas especial;
considerando que o próprio Acórdão 1.467/2026-2ª Câmara deixou
expressamente consignado que o débito não foi cancelado, permanecendo o responsável
obrigado ao respectivo ressarcimento, circunstância que evidencia a subsistência de
interesse processual na apreciação de elementos probatórios posteriormente
apresentados com potencial para demonstrar a regular aplicação dos recursos
públicos;
considerando que os documentos apresentados pelo peticionário se
relacionam diretamente ao objeto cuja execução permaneceu considerada
insuficientemente comprovada nos autos e possuem potencial para alterar o contexto
fático que fundamentou a manutenção do débito;
considerando que, embora intitulada recurso de revisão, a presente
manifestação não se volta à reforma de julgamento definitivo de mérito, mas à
apreciação de documentação superveniente destinada a demonstrar a regular aplicação
dos recursos públicos e a afastar o débito que permaneceu registrado após o
arquivamento do processo;
considerando que os princípios da verdade material, da instrumentalidade das
formas, da economia processual e da fungibilidade recomendam o aproveitamento da
manifestação apresentada, independentemente da denominação jurídica conferida à peça
processual;
considerando que o arquivamento determinado pelo Acórdão 1.467/2026-2ª
Câmara não constitui óbice à reabertura da instrução processual, uma vez que não houve
julgamento definitivo das contas nem deliberação de mérito acerca da regularidade da
aplicação dos recursos;
considerando que a adequada apreciação do novo conjunto documental
demanda exame técnico especializado acerca de sua autenticidade, suficiência e
capacidade probatória para demonstrar a efetiva execução do objeto e seus reflexos
sobre a subsistência do débito; e
considerando que a análise dos documentos apresentados se insere nas
competências da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, a
quem cabe manifestar-se conclusivamente acerca dos reflexos desses elementos na
configuração ou não do débito constante dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 93 da Lei 8.443/1992, 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, bem como nos princípios da
verdade material, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, em:
a) receber a peça intitulada recurso de revisão como mera petição;
b) determinar o desarquivamento dos presentes autos;
c) encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), para exame dos documentos apresentados e manifestação
conclusiva acerca da aptidão desses documentos para comprovar, ou não, a regular
aplicação dos recursos federais e sobre seus reflexos na subsistência do débito
especificado nos autos; e
d) comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador.
1. Processo TC-006.097/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente/Responsável: Anderson Manique Barreto (967.***.***-91)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.7. Representação legal: Daniel Proença Larsson (OAB/PR 90.028),
representando Anderson Manique Barreto
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há