ACÓRDÃO Nº 4779/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4779/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados
contra Katiane Ferreira Barboza, ex-Assistente Técnica de Gabinete, na condição de
beneficiária, e de Guilherme Ferreira Soares de Lima, Chefe da Secretaria do Gabinete do
Quarto-Secretário, na condição de seu superior hierárquico.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.476/2026-2ª Câmara
(peça 75), declarou revéis os responsáveis, julgou irregulares suas contas e os condenou
ao pagamento dos débitos apurados nos autos, além de aplicar-lhes multa;
considerando que, posteriormente ao julgamento, a Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) evidenciou que a citação do responsável Guilherme Ferreira
Soares de Lima, realizada em 22/10/2025 no endereço constante da base de dados da
Receita Federal (peças 65 e 67), foi ineficaz, conforme comprovante de rastreamento dos
Correios, que indicou "cliente recusou-se a receber o objeto" (peça 88);
considerando que a citação inicial inválida enseja a sua nulidade e de todos
os atos processuais subsequentes, exclusivamente quanto ao referido responsável, em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal;
considerando que o responsável Guilherme Ferreira Soares de Lima
compareceu aos autos (peças 90, 91 e 92) requerendo, em síntese, o reconhecimento da
nulidade suscitada pela Seproc, com pedido adicional de constituição de autos apartados
exclusivamente para apuração dos fatos a ele imputados;
considerando que o pedido de constituição de autos apartados deve ser
indeferido, em respeito ao princípio da racionalidade, uma vez que os presentes autos se
referem ao mesmo conjunto de fatos que lhe são imputados;
considerando que deve ser realizada nova citação do responsável, em todos
os endereços possíveis, especialmente no endereço funcional na Câmara dos Deputados,
nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução-TCU 360/2023, de modo a garantir o devido
processo legal; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 174
a 176 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) indeferir o pedido de constituição de autos apartados formulado por
Guilherme Ferreira Soares de Lima;
b) declarar, de ofício, a nulidade da citação do responsável Guilherme Ferreira
Soares de Lima e de todos os atos processuais posteriores à tal citação e dela
decorrentes, em especial o Acórdão 2.476/2026-2ª Câmara (peça 75), exclusivamente
quanto ao mencionado responsável;
c) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que promova nova
citação do responsável Guilherme Ferreira Soares de Lima, em todos os endereços
possíveis, especialmente no endereço funcional na Câmara dos Deputados, conforme o §
2º do art. 4º da Resolução-TCU 360/2023, e refaça todos os atos processuais posteriores
à citação declarada nula e dela decorrentes; e
d) comunicar esta deliberação ao responsável Guilherme Ferreira Soares de
Lima.
1. Processo TC-003.470/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Guilherme Ferreira Soares de Lima (989.***.***-91) e
Katiane Ferreira Barboza (694.***.***-20)
1.2. Unidade: Câmara dos Deputados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não consta
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há