ACÓRDÃO Nº 4778/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4778/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e disponibilizados por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como
à verificação humana adicional, tendo sido confrontados com os registros do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape);
considerando que, embora em alguns atos tenha sido constatado que o
posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão diverge do
posto/graduação na ativa, tais inconsistências não constituem óbice ao registro;
considerando que, nos atos 57916/2022 (de Guilherme Seabra) e 15647/2026
(de Antonio Araujo Mesquita), os respectivos atos de reforma, com proventos de
Segundo Tenente, já foram apreciados e considerados legais por este Tribunal há mais de
cinco anos, sendo aplicável o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário
quanto à impossibilidade de revisão de estrutura remuneratória já estabilizada pelo
decurso do prazo, tendo os instituidores contribuído para o mesmo posto/graduação para
fins de pensão militar;
considerando que, no ato 14313/2026 (de Louzada Marques da Costa), a
eventual majoração indevida dos proventos de reforma restou sanada na concessão da
pensão, instituída corretamente com base no posto/graduação de Suboficial, para o qual
o instituidor contribuiu;
considerando que, no ato 18817/2026 (de Juvenario Barbosa de Aguiar Neto),
o instituidor detinha o tempo necessário para a passagem à reserva com um
posto/graduação acima do que possuía na ativa, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei
6.880/1980, tendo a pensão sido instituída corretamente com base no posto/graduação
de Segundo Tenente;
considerando que, no ato 22185/2026 (de Orlando Fagundes de Souza), o
instituidor passou para a reserva remunerada com proventos de Primeiro Tenente,
mesmo posto/graduação da ativa, tendo instituído pensão corretamente nesse posto,
conforme documentação apresentada pelo gestor;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não revelou irregularidades; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram, de forma convergente, pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de pensão
militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 57916/2022 - Inicial - Guilherme Seabra (059.***.***-00);
b) 14313/2026 - Inicial - Louzada Marques da Costa (789.***.***-20);
c) 15647/2026 - Inicial - Antonio Araujo Mesquita (003.***.***-72);
d) 18817/2026 - Inicial - Juvenario Barbosa de Aguiar Neto (070.***.***-53); e
e) 22185/2026 - Reversão - Orlando Fagundes de Souza (057.***.***-68).
1. Processo TC-018.311/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Luciana Helena Seabra de Oliveira (803.***.***-87); Maria
Eurides de Araujo Mesquita (767.***.***-72); Maria Stella Francisca Coutinho
(494.***.***-72); Rafaela Coêlho Barbosa de Aguiar (874.***.***-53); Sonia Maria
Antunes de Souza (791.***.***-34)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há