ACÓRDÃO Nº 4777/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4777/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, embora tenha sido detectado, em todos os atos, que o
posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do
posto/graduação na ativa, restou demonstrado que os instituidores contavam com tempo
de serviço suficiente para a passagem à inatividade com proventos calculados com base
em posto/graduação superior, nos termos do inciso II do art. 50 (redação original) da Lei
6.880/1980, e que efetuaram a contribuição adicional prevista no art. 6º da Lei
3.765/1960, de modo que as pensões foram instituídas corretamente;
considerando que, verificados os valores pagos nos últimos contracheques dos
pensionistas, não foi detectada irregularidade, não havendo, portanto, óbice ao registro; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são uniformes e convergentes quanto à legalidade dos
atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de pensão
militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 67089/2025 - Inicial - Jurandyr da Silva (009.***.***-91);
b) 81252/2025 - Reversão - Bartolomeu Clementino da Costa (009.***.***-91);
c) 83487/2025 - Reversão - Clovis Mello Pacheco (033.***.***-20);
d) 87596/2025 - Inicial - Roberto Vicente da Silva (004.***.***-34); e
e) 43079/2026 - Inicial - Aldecires da Cruz Ferreira (014.***.***-68); todos do
quadro de pessoal do Comando do Exército.
1. Processo TC-018.137/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gracilene Baptista da Costa Silva (023.***.***-30); Ivonete
Alves da Silva Ferreira (230.***.***-00); Katia Regina Dias da Costa (247.***.***-15);
Maria Aparecida Ricaldes da Silva (092.***.***-89); Maria Esmeria da Fonseca
(668.***.***-04); Maria Garcia dos Santos Silva (439.***.***-10); Valeria Martins
Pacheco (928.***.***-87)
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há