ACÓRDÃO Nº 4776/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4776/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, e submetidos às críticas automatizadas previstas na Resolução TCU 353/2023;
considerando que, quanto à divergência entre o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão e o posto/graduação na ativa dos
instituidores, aplica-se o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário
(relator: Ministro Antônio Anastasia), acerca da impossibilidade de revisão de estrutura
remuneratória já apreciada e considerada legal pelo TCU há mais de cinco anos em
reforma/pensão militar, cujos proventos embasam o cálculo da pensão militar;
considerando que, nos atos analisados, a pensão militar foi corretamente
instituída com base no posto/graduação em que houve contribuição do instituidor para
fins de pensão militar, não tendo sido detectada irregularidade nos valores pagos nos
últimos contracheques dos pensionistas;
considerando que, no tocante ao indício de acumulação ilegal detectado no
âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) em relação à beneficiária
Margarete Caetano Duarte (ato 92096/2022), a irregularidade não representa óbice ao
registro do ato, uma vez que tal tipo de ocorrência é adequadamente tratado na ação
de controle específica da FCP, conforme entendimento consolidado na jurisprudência
desta Corte, além de a situação não se verificar há mais de 72 meses; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são convergentes no sentido da legalidade e do registro
dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno
do TCU, em registrar os atos de pensão militar relacionados a seguir, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) Ato 6917/2022 - Reversão - instituidor José Raimundo Duarte (018.***.***-68);
b) Ato 76600/2022 - Inicial - instituidor Jacinto Leodoro de Oliveira
(002.***.***-49);
c) Ato 79830/2022 - Inicial - instituidor Eduardo Taquece Moura (010.***.***-68);
d) Ato 92096/2022 - Alteração - instituidor José Raimundo Duarte
(018.***.***-68); e
e) Ato 60620/2023 - Reversão - instituidor Raymundo de Paula; todos do
quadro de pessoal do Comando da Marinha.
1. Processo TC-018.114/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Lidia Garcia Taquece Moura (097.***.***-90); Margarete
Caetano Duarte (729.***.***-91); Rosangela de Paula Ribeiro (468.***.***-00); Rosinete
Sena de Paula Preza (467.***.***-53); Sonia Regina Ramos de Oliveira (082.***.***-04);
Telma Mara de Souza Duarte (520.***.***-34)
1.2. Unidade: Comando da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há