ACÓRDÃO Nº 4775/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4775/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar, submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União, para fins de registro, de responsabilidade do Comando da
Aeronáutica.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como
à verificação humana adicional, tendo sido confrontados com os registros do Siape;
considerando que, embora tenha sido identificado, em todos os atos, que o
posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do
posto/graduação na ativa, restou demonstrado que os instituidores detinham o tempo de
serviço necessário para passagem à reserva remunerada com proventos correspondentes
a grau hierárquico superior, na forma do inciso II do art. 50 (redação original) da Lei
6.880/1980, bem como que os benefícios pensionais foram instituídos em conformidade
com as regras aplicáveis, inclusive o art. 6º da Lei 3.765/1960, não se detectando
irregularidade nos valores pagos;
considerando que, examinados os atos, a unidade técnica não identificou
óbice ao registro, tendo o controle interno se pronunciado pela legalidade; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de pensão militar de Gerson Pinto Ribeiro
(66339/2025), Antonio Pereira da Silva Filho (68368/2025), Stelio Wilmar Araujo
(68611/2025), Vany Jose Nunes (68690/2025) e Manoel Martins de Aguiar (69114/2025),
do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica.
1. Processo TC-018.109/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Rubert de Aguiar (933.***.***-00); Cecilia Rubert
de Aguiar (752.***.***-68); Gersimara Gonçalves Ribeiro Jaqueira (509.***.***-44);
Janaina de Melo Nunes (033.***.***-39); Jessica Marluci da Silva Bastos (109.664.338-
31); Maria Auxiliadora de Oliveira Pereira (788.***.***-25); Monica Gonçalves Pinto
Ribeiro (556.***.***-04); Rosangela Lopes da Silva (285.***.***-10); Vera Lucia
Guimarães Araujo (018.***.***-37)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há