ACÓRDÃO Nº 4774/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4774/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria submetido, para fins de
registro, à apreciação deste Tribunal, referente à servidora Marilza Geralda do
Nascimento, ocupante do cargo de procuradora do trabalho no quadro de pessoal do
Ministério Público do Trabalho.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, e submetido às críticas automatizadas e à verificação humana adicional,
conforme previsto na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, embora tenha sido detectado na ficha financeira do ato o
pagamento de subsídio juntamente com parcela de quintos, tal rubrica não está mais
sendo paga nos proventos atuais (2/2026), não subsistindo óbice ao registro;
considerando que o indício de irregularidade detectado pela Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativo a reajuste de valor de vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI), encontra-se arquivado, tendo sido esclarecido pelo gestor
de pessoal que a variação decorreu do restabelecimento do adicional por tempo de serviço
e da aplicação do índice de reajuste dos subsídios, tratando-se de ação de controle adequada
ao tratamento desse tipo de irregularidade, nos termos da Resolução TCU 353/2023;
considerando que a existência de ato anterior apreciado pela ilegalidade em
relação à mesma interessada (SISAC-10630600-04-2017-000009-2), decorrente do
cômputo irregular da rubrica de quintos/décimos cumulativamente com subsídio, não
constitui óbice ao registro do presente ato, uma vez que este foi emitido sem o
pagamento da referida parcela nos proventos atuais;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, conforme
concluído pela unidade técnica; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e no
art. 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar do ato de concessão de aposentadoria de Marilza Geralda do Nascimento
(ato 161762/2021 - Inicial), do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho.
1. Processo TC-012.215/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marilza Geralda do Nascimento (554.***.***-72)
1.2. Unidade: Ministério Público do Trabalho
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há