ACÓRDÃO Nº 4773/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4773/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em
não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em
determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-017.442/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU,
Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior Eleitoral.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.