ACÓRDÃO Nº 4772/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4772/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90011/2026, sob a responsabilidade do
Tribunal de Contas da União, cujo objeto é a contratação, em regime de empreitada por
preço unitário, de serviços contínuos de produção audiovisual, de caráter institucional,
jornalístico e educativo, com fornecimento de produtos e serviços sob demanda, para
suporte às atividades de comunicação do TCU, com valor estimado de R$ 1.824.146,47 e
adjudicação à empresa Studio 10 Assessoria e Comunicação Ltda. pelo valor de R$
897.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega a ocorrência de dilação irregular de
prazo em sede de diligência realizada por e-mail para envio da proposta ajustada, com
suposta quebra de isonomia entre os licitantes, requerendo a anulação do ato de
habilitação da Studio 10 e a sua consequente inabilitação;
Considerando que, quanto aos pressupostos para adoção de medida cautelar,
verifica-se configurado o perigo da demora, sendo inconclusiva a análise sobre o perigo
da demora reverso e a plausibilidade jurídica em apenas parte das alegações;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 13-14);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, com base no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade verificada na condução de
diligências por meio de correio eletrônico, no âmbito do Pregão Eletrônico 90011/2026,
porquanto tal prática compromete a rastreabilidade e a segurança jurídica do certame,
em afronta ao art. 5º da Lei 14.133/2021 e em descompasso com o Acórdão 1742/2026-
TCU-Plenário, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes em certames futuros;
d) comunicar esta deliberação à representante;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.267/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: André Luiz de Andrade D Ajuz (60.100.077/0001-65)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.