ACÓRDÃO Nº 4771/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4771/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Deputada Federal Adriana Ventura acerca de supostas irregularidades referentes ao
recrutamento, por dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de
subordinados para aderir a grupo de WhatsApp destinado a organizar eventos e materiais
relacionados à campanha de reeleição do Presidente da República.
Considerando que a representação preenche parte dos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, uma vez que se refere a responsável sujeito à jurisdição deste Tribunal,
está redigida em linguagem clara e objetiva, e foi apresentada por parlamentar federal,
que possui legitimidade para representar a esta Corte;
Considerando que, por não estar acompanhada de indícios suficientes de
ilegalidade cuja apuração seja de competência desta Corte de Contas, a representação
não atende plenamente aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237
do Regimento Interno do TCU;
Considerando a instrução elaborada no âmbito da unidade técnica (peças 8-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, e no
art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento
Interno do TCU;
b) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 8:
c.1) à representante, para ciência; e
c.2) ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Controladoria-Geral da União, à
Comissão de Ética Pública e ao Ministério Público Eleitoral, para que esses órgãos adotem
as medidas que entenderem cabíveis, conforme suas competências legais.
1. Processo TC-015.302/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputada Federal Adriana Ventura
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.