ACÓRDÃO Nº 4770/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4770/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2026 (SRP), sob a
responsabilidade da Diretoria de Logística e Gestão Documental da Advocacia-Geral da
União (AGU), cujo objeto é o registro de preços para contratação de solução de
virtualização de servidores pelo período de 36 meses, conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência 45/2025, com valor estimado de R$
16.216.927,75.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar;
Considerando que a desclassificação da empresa representante teve razões
estritamente fundamentadas em falhas e limitações materiais insanáveis de seu próprio
software, o que afasta por completo a tese de assimetria de tratamento no julgamento
das propostas;
Considerando que, à vista dos elementos apresentados pela AGU, o certame
operou sob os ditames inafastáveis da legalidade e da isonomia, destaca-se a expressiva
vantajosidade da contratação para o erário, a qual assegurou uma economia real para a
Administração consubstanciada em um desconto médio de 25% a 26% em relação ao
valor total inicialmente estimado.
Considerando as razões de mérito elaborada pela unidade técnica (peças 104-
105);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, com base no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua adoção;
c) comunicar esta deliberação à Diretoria de Logística e Gestão Documental da
Advocacia-Geral da União e à representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-014.179/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Memora Processos Inovadores S/A. (36.765.378/0001-
23)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU
(CNPJ: 26.994.558/0084-50 e UASG: 110792).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vinicius Torquetti Domingos Rocha (90409/OAB-MG),
entre outros, representando a Memora Processos Inovadores S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.