ACÓRDÃO Nº 4769/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4769/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 3/2026, sob a
responsabilidade do Município de Mairiporã/SP, cujo objeto é a contratação semi-
integrada de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo e execução
de obras de contenção de encostas no município, com valor estimado de R$
24.855.447,27.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega: i) ausência de resposta ao pedido de
esclarecimentos; ii) ausência de motivação específica na decisão de inabilitação; e iii)
incongruência entre fundamentação e dispositivo do julgamento do recurso;
Considerando que, quanto aos pressupostos para adoção de medida cautelar,
está afastado o perigo da demora, ante a assinatura do contrato há mais de dois meses,
com possibilidade de já terem sido iniciados os serviços, bem como o perigo da demora
reverso;
Considerando que, no exame de mérito, restou parcialmente configurada a
plausibilidade jurídica das alegações;
Considerando que, quanto à ausência de resposta ao pedido de
esclarecimentos, restou demonstrado o descumprimento do dever previsto no art. 164,
parágrafo único, da Lei 14.133/2021 e no item 13.2 do edital, sem, contudo, restar
comprovado nexo causal entre a omissão e o efetivo comprometimento da proposta
apresentada pela representante, cuja exclusão decorreu de avaliação quanto ao
atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional;
Considerando que, quanto à ausência de motivação específica na decisão de
inabilitação, o parecer inicial mostrou-se genérico, em afronta ao princípio da motivação
previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, tendo tal deficiência sido parcialmente mitigada
no julgamento do recurso administrativo, ocasião em que foram explicitados os
fundamentos técnicos concretos da inabilitação, permitindo à representante o exercício
do contraditório;
Considerando que, quanto à alegada incongruência entre fundamentação e
dispositivo do julgamento do recurso, o exame do ato decisório em sua integralidade não
revela dúvida razoável acerca do motivo da manutenção da inabilitação - o não
atendimento ao subitem 9.8.4 do edital -, não havendo plausibilidade jurídica na
irregularidade suscitada;
Considerando que, no caso concreto, não se identificam elementos suficientes
para justificar a anulação do certame ou a adoção de medida corretiva sobre o contrato
em execução, mostrando-se adequada e proporcional a expedição de ciência à unidade
jurisdicionada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, com base no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua adoção;
c) dar ciência ao Município de Mairiporã/SP, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na
Concorrência Eletrônica 3/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de resposta e divulgação, no prazo legal, ao pedido de
esclarecimentos formulado pela GML Engenharia Ltda., em afronta ao item 13.2 do
instrumento convocatório e ao art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021; e
c.2) ausência de exposição clara, específica e individualizada dos fundamentos
fáticos e técnicos que conduziram à inabilitação da GML Engenharia Ltda., limitando-se o
parecer técnico a afirmar genericamente o não atendimento aos quantitativos mínimos e
às características técnicas previstas no edital, em desacordo com o princípio da
motivação previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
d) comunicar esta decisão ao Município de Mairiporã/SP e à representante;
e) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-013.658/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: GML Engenharia Ltda (35.793.134/0001-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Mnicípio de Mairiporã-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (54000/OAB-MG),
representando a GML Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.