ACÓRDÃO Nº 4765/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-018.174/2026-4 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Arthur Camilo Campos (212.***.***-23);; Bernardo Machado Campos (184.***.***-52); Marcia de Oliveira Nascimento (613.***.***-00) 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4765/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 18/09/2026