ACÓRDÃO Nº 4755/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4755/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Valeria Marques Luiz, servidora do
quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido à apreciação
deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato de aposentadoria foi cadastrado e disponibilizado ao
TCU por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
Considerando que a concessão da vantagem de quintos/décimos incorporados
com fundamento em períodos anteriores a 8/4/1998 está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, não
havendo óbice ao registro;
Considerando que parte da parcela de quintos/décimos (3/5 da FC-5) foi
incorporada com base em funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, cuja concessão, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE (repercussão geral), é reputada ilegal por carência de fundamento legal;
Considerando, todavia, que a referida parcela está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, proferida nos Autos 2004.61.00.000292-1, na qual a
interessada figura expressamente na relação de substituídos beneficiados (fls. 81-175
daqueles autos), o que afasta a possibilidade de correção por este Tribunal, conforme
entendimento consignado no Acórdão 828/2023-TCU-Plenário e na jurisprudência do STJ
(REsp 1.650.721/SC);
Considerando que os quintos incorporados com base em decisão judicial
transitada em julgado estão isentos de absorção, nos termos do decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
Considerando que o indício de irregularidade relativo a eventual reajuste
indevido de VPNI (identificador 6029046) foi objeto de tratamento no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), tendo sido, após a apuração e
prestação de esclarecimentos pelo gestor, considerado não confirmado, permanecendo
em monitoramento, sem óbice ao registro;
Considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento constitui
ação de controle adequada e válida para o tratamento desse tipo de ocorrência, nos
termos da Resolução TCU 353/2023 e da jurisprudência desta Corte;
Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes no sentido do registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU
e no art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, ACORDAM, por unanimidade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legal, para fins de registro, com ressalva, o ato de aposentadoria
de Valeria Marques Luiz (ato 132108/2022), ressalvando que a parcela remuneratória
irregular consignada no ato submetido a registro (incorporação de quintos/décimos
referente ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001) está amparada por decisão judicial
transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros,
o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1. Processo TC-018.087/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valeria Marques Luiz (047.***.***-60)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.