ACÓRDÃO Nº 4749/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4749/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de aposentadoria de
Elisete Maria Bianchi emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que, no caso em epígrafe, constatou-se a inexistência de
autorização expressa para que a entidade representasse a interessada na Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do
Trabalho - Anajustra e que tramitou na 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal;
Considerando que o órgão de origem anexou apenas declaração da associação
de que a interessada era associada daquela instituição, sem, contudo, comprovar a
autorização de representação judicial, não havendo amparo judicial para se manter o
pagamento da vantagem à interessada (p. 20, Peça 3);
Considerando que, em linha com a jurisprudência do STF (Temas de
Repercussão Geral 82 e 499) é indispensável, para que a decisão possa beneficiar a
interessada, que: a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida
entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e b) demonstre
que, à época do protocolo da ação, era filiada à mencionada associação;
Considerando que, dos documentos anexados ao ato de concessão de
aposentadoria, nenhum deles comprova ser a interessada filiada à Associação, à época do
protocolo da ação, e ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade
associativa pudesse representá-la. Logo, observo que, no caso em exame, o
preenchimento de tais quesitos não se verifica;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11
da Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos
incorporadas pelos servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com
vigência a partir de 22/12/2023;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (rel. Min.
Antônio Anastasia), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, como no caso presente, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 são suficientes para absorção integral da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes pontos, atestando
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob
análise: i) pagamento de adicional de qualificação (títulos), para o qual foi apresentado
certificado de graduação; ii) vantagem de quintos ou décimos, no valor de R$ 1.093,88,
paga em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis
8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
26/4/2024, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em: negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Elisete Maria Bianchi (e-Pessoal, 9.815/2024 - inicial);
dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a
devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta
deliberação e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-012.025/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisete Maria Bianchi (312.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que adote
as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. absorva, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, a parcela compensatória, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base
em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023, decorrente do art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023,
consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115,
uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada
em julgado;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
encaminhe a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor
desta deliberação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após corrigidas as
falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.