ACÓRDÃO Nº 4748/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4748/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.601/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Maria Tais Sousa Lima (111.***.***-20); Yannis Maria Nunes Lima (861.***.***-91).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Serviço
de Veteranos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 8017/2024-TCU-Segunda
Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que julgou ilegal e negou registro ao ato
de pensão militar instituído por Luiz Correia Lima em favor de Maria Tais Sousa Lima e
Yannis Maria Nunes Lima.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame;
9.2. com fundamento no princípio da autotutela, no art. 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023 e na
jurisprudência desta Corte, rever de ofício o Acórdão 8017/2024-TCU-Segunda Câmara,
para registrar o ato de pensão militar em favor de Maria Tais Sousa Lima e Yannis Maria
Nunes Lima (e-Pessoal 72010/2023);
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha e às interessadas, informando que o teor integral da deliberação poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4748-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).