ACÓRDÃO Nº 4747/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4747/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.440/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cristina de Barros Penna (601.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão
militar concedido pelo Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260, § 1º, do Regimento
Interno/TCU e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conceder o registro ao ato de reversão de pensão militar em favor de
Cristina de Barros Penna (e-Pessoal 156297/2021); e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4747-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).