ACÓRDÃO Nº 4745/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4745/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.404/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Município de Caxias/MA (CNPJ 06.082.820/0001-56) e Mônica
Cristina Melo Santos Gomes (CPF 978.***.***-68), ex-Secretária Municipal de Saúde
4. Unidade: Município de Caxias/MA
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Ademilton Cipriano de Sousa (11709-A/OAB-MA) e
Anderson Medeiros Soares (12128/OAB-MA), representando Monica Cristina Melo Santos
Gomes; James Lobo de Oliveira Lima (6679/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal
de Caxias/MA
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examinam embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias/MA e por
Mônica Cristina Melo Santos Gomes, ex-Secretária Municipal de Saúde, em face do
Acórdão 4.437/2026-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas dos ora embargantes, condenando o ente federativo ao pagamento do débito
apurado e aplicando multa à ex-gestora em razão de acréscimo indevido de 30% no
incentivo financeiro de custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), decorrente
de enquadramento equivocado como integrante da Amazônia Legal, conforme consta da
Portaria GM/MS 999/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com base nos no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município de
Caxias/MA e por Mônica Cristina Melo Santos Gomes para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4745-31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).