ACÓRDÃO Nº 4744/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4744/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.752/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Socorro Bezerra de Menezes (428.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em benefício de
Maria do Socorro Bezerra de Menezes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
262 do Regimento Interno do TCU e com o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil e-Pessoal 125161/2022, instituída
por Paulo Germano Saturnino de Menezes em benefício de Maria do Socorro Bezerra de
Menezes;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que, no
prazo indicado, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. em quinze dias, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização
solidária da autoridade competente e comunique o fato à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não a
eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente, em caso de
desprovimento;
9.3.2. em trinta dias, comprove a ciência da interessada e emita novo ato, em
que sejam suprimidas as irregularidades verificadas.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4744-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).