ACÓRDÃO Nº 4743/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4743/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.239/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Miraildes Regino Santos (116.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
concessão de aposentadoria (e-Pessoal 97260/2022), emitido pelo Ministério da Defesa
em favor de Miraildes Regino Santos e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro à concessão de aposentadoria em favor de Miraildes
Regino Santos (ato e-Pessoal 97260/2022);
9.2. determinar ao Ministério da Defesa que:
9.2.1. corrija o coeficiente de cálculo previsto no § 2º do art. 26 da Emenda
Constitucional 103/2019 (de 100% para 112%), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do
TCU;
9.2.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta
dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018;
9.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Defesa, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4743-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).