ACÓRDÃO Nº 4738/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4738/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.368/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20) e Roberto Silva
Maués (433.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Paulino Neves-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Leticia Setubal Pereira (24894/OAB-MA),
entre outros, representando Roberto Silva Maués; Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-
MA), representando Raimundo de Oliveira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos por meio
do Termo de Compromisso 3.440/2012, destinado à construção de uma quadra esportiva
escolar coberta.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas do Sr. Raimundo de Oliveira Filho, dando-lhe
quitação plena;
9.2. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Roberto
Silva Maués, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão e até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts.
26 da Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando-se que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno do TCU;
9.5. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4738-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.