ACÓRDÃO Nº 4737/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4737/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.932/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Célio Carlos de Carvalho (058.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeirão Vermelho-MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville (120524/OAB-
MG), representando Célio Carlos de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.290/2025-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial:
9.2. excluir os débitos imputados a Célio Carlos de Carvalho no item 9.2 do
Acórdão 2.290/2025-TCU-2ª Câmara, mantendo-se a irregularidade das contas; e
9.3. alterar o fundamento legal da multa aplicada a Célio Carlos de Carvalho no
item 9.3 do Acórdão 2.290/2025-TCU-2ª Câmara, para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,
mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento "da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4737-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.