ACÓRDÃO Nº 4733/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4733/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.633/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo consolidado de pensões militares
emitidas pelo Comando da Aeronáutica, em que se examina, nesta fase processual,
pedido de reexame contra o Acórdão 2.142/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro
no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente os itens 9.2., 9.3., 9.4.1 e 9.4.3. do Acórdão
2.142/2026-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais;
9.2. considerar legal o ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal n.
52.310/2025), em benefício de Maria Alacoque Mendes Batista de Oliveira, determinando
o seu registro;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4733-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.