RESOLUÇÃO-RE Nº 3.638, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA / 44.352.425/0001-35
25759.036984/2017-36 / 9079315
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0913550264
25759.489324/2016-92 / 9079329
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0913549266
25759.250585/2016-17 / 9076964
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0913552267
25759.250700/2016-40 / 9076978
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0913551261
25759.365560/2019-93 / 9909059
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL
90107 - PAF - Alteração de Razão Social na Autorização Especial (AE) Armazém alfandegado
/ 0913554260
--------------------------------------
ALMA TRADING LTDA. / 08.094.667/0001-02
25741.819451/2010-35 / 9036128
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0919254268
25741.819414/2010-45 / 9036131
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0918430267
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso de ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.014105/2019-40 .217975909 .Agile Corp Serviços
Especializados Ltda.
.RJ
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46224.001277/2017-82 .211509655 .AEC Centro de Contatos
S.A.
.PB
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e
"d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Mantenho integralmente as interdições constantes do termo de
Interdição nº 4.178.029-9, pelo fundamentos expostos no parecer técnico nº
9855582 e na presente manifestação da Coordenação-Geral de Recursos.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47984.213585/2026-
19
.4.178.029-
9
.Bandersul Comércio e
Serviços Pneumáticos Ltda.
(Bandersul Recapagem)
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2026-CSU
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 10 (SEI nº 9858970), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 19964.200747/2023-09, de interesse do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DOS MUNICÍPIOS DE
BARREIRAS E REGIÃO, CNPJ 05.806.966/0001-34, diante da prescrição da pretensão da
restituição da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI