RESOLUÇÃO-RE Nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NOTCO BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
- CNPJ: 33119545000170
Produto - (Lote): NOTSHAKE PROTEIN MORANGO COM TÂMARA (TODOS); NOTSHAKE
PROTEIN BAUNILHA COM COCO (TODOS); NOTSHAKE PROTEIN CHOCOLATE (TODOS);
NOTSHAKE PROTEIN CAFÉ CARAMELO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0937361/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e a comercialização de produtos com finalidade de
suplementação alimentar contendo suco concentrado de repolho sem demonstração de
atendimento aos requisitos aplicáveis ao seu uso em suplementos alimentares, a
recategorização inadequada dos produtos como alimentos à base de proteínas vegetais,
apesar de sua finalidade de aporte de proteínas, vitaminas, minerais e fibra, a ausência de
notificação dos produtos junto à Anvisa como suplementos alimentares após o
encerramento, em 1º/09/2026, do prazo de adequação previsto na regra de transição da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, a insuficiência
dos estudos apresentados para demonstrar a manutenção das características dos produtos
durante todo o prazo de validade e a inadequação da alegação "zero lactose", foram
infringidos os arts. 4º, caput e § 1º, 6º, incisos I a VII, 10, caput e § 1º, e 11 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; os arts. 3º, caput e inciso II,
e 5º, incisos I, II e III, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro
de 2024; o art. 1º, § 2º, e o Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro
de 2024; e o art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de outubro de
2020, tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e
o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.