RESOLUÇÃO-RE N° 3.628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): CÁPSULA NESPRESSO DE MORINGA OLEÍFERA MARCA MORINGA DA
PAZ (TODOS); PÓ ORGÂNICO DE MORINGA OLEÍFERA MARCA MORINGA DA PAZ
(TODOS); CÁPSULAS COM PÓ ORGÂNICO DE MORINGA OLEÍFERA MARCA MORINGA DA
PAZ (TODOS); CHÁ ORGÂNICO DE MORINGA OLEÍFERA MARCA MORINGA DA PAZ
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0937265/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, comercialização e propaganda dos produtos Chá
Orgânico de Moringa Oleífera, Cápsulas com Pó Orgânico de Moringa Oleífera, Pó
Orgânico de Moringa Oleífera e Cápsula Nespresso de Moringa Oleífera, todos da marca
Moringa da Paz, contendo Moringa oleífera, ingrediente cuja segurança de uso como
alimento não foi comprovada; considerando a comercialização de produtos sem a devida
regularização perante o órgão sanitário competente; considerando a divulgação de
alegações de propriedades medicinais, terapêuticas e relacionadas à saúde não
permitidas em alimentos; e considerando que a fabricação, importação, comercialização,
distribuição e propaganda de alimentos contendo Moringa oleífera, em quaisquer formas
de apresentação, encontram-se proibidas pela Resolução-RE nº 1.478, de 3 de junho de
2019, tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Foram infringidos: arts. 3º, caput e inciso II, e 5º, incisos I e II, da RDC nº 843, de 22
de fevereiro de 2024; art. 2º, inciso VII, da IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024; arts.
12, 21, 23, 31 e 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º, incisos
II, VI, VII e VIII, da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; Resolução-RE nº 1.478, de 3
de junho de 2019; Inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV do
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.