ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .M. J. C. S. .00135.219569/2025-88 . .A. C. S. .00135.219573/2025-46 . .J. M. O. .00135.207805/2025-13 . .E. M. O. P. .00135.207803/2025-24
PORTARIA Nº 2.305, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/09/2026