SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 29 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO.
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do
pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da
quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria.
Caberá a retificação da Dirf e da DCTF no caso em que as declarações contiverem
informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou
falha no preenchimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE 6
DE NOVEMBRO DE 2013, E VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
160, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121
e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º (atual Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 2021, arts. 3º, 8º e 17); Instrução Normativa RFB nº 1.587, de 2015,
art. 24 (atual Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, art. 22); IN RFB nº 1.599, de 2015, art.
9ºe§1º(sucedidapelaInstruçãoNormativaRFBnº2.005,de2021,art.16);InstruçãoNormativa
RFB nº 2.058, de 2021, art. 34; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 27, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza o alfandegamento do ponto de fronteira
localizado na cabeceira da Ponte da Integração em Foz
do Iguaçu/PR
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20
de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e à vista do que consta no processo 17833.747551/2025-05, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 19, de 31 de julho de 2026, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A partir de 14 de setembro de 2026, passarão a transitar no ponto de fronteira:
I - ..............................
II - ...........................
III - ônibus de linhas regulares internacionais;
IV - ônibus de turismo fretados que não tenham como destino final Foz do
Iguaçu/PR e Ciudad del Este/PY; e
V - veículos de passeio (automóveis) para os cidadãos residentes das localidades de
Foz do Iguaçu/PR (Brasil) e Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias (Paraguai),
portadores de DTVF". (NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde 14 de setembro de 2026.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA