SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA DO
IMÓVEL ADQUIRIDO.
A isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido
por pessoa física residente no País, na venda de imóvel residencial, ainda que possuído em
condomínio, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
exige o cumprimento dos seguintes requisitos simultaneamente: a) o ganho auferido
ocorrer na venda de imóveis residenciais, assim considerados à época do fato gerador do
imposto sobre a renda segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em
que se situar; b) o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração
do contrato, aplicar o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais no País; e c)
o contribuinte não ter usufruído desse benefício nos últimos 5 (cinco) anos.
Não há impedimento para que os imóveis adquiridos dentro desse prazo de 180
(cento e oitenta) dias sejam eventualmente alienados posteriormente. O eventual ganho
auferido nessa nova venda, entretanto, não fará jus à isenção prevista no art. 39 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, caso ela ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) anos e
o contribuinte tenha usufruído desse benefício dentro desse mesmo prazo.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional - CTN arts. 43, 142 e 144, caput; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art.
39; Instrução Normativa SRF nº 84, de 17 de outubro de 2001, art. 29, § 1º, inciso I; e
Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º e 4º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não é admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um
sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo
fato, que envolva a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 2º, § 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens
Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES
1 - Processo nº: 11274.720989/2025-34 - Recorrente: SOMED SERVICOS MEDICOS
E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.012731/2009-41 - Recorrente: MERCANTIL FINANCEIRA S.A. -
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.721000/2025-67 - Recorrente: ASSOCIACAO
SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente da Turma
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
1 - Processo nº: 10120.757626/2019-05 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.902329/2019-12 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.902330/2019-47 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.902331/2019-91 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.902332/2019-36 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.902334/2019-25 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.902335/2019-70 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.902336/2019-14 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.902337/2019-69 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.902339/2019-58 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.902340/2019-82 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.902342/2019-71 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.902343/2019-16 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.902344/2019-61 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.902345/2019-13 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.902346/2019-50 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.902347/2019-02 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.902348/2019-49 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.902349/2019-93 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORRINHOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB
nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado
através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-
CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este
item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10680.913859/2020-84 .51 a 65
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE
1 - Processo nº: 10665.728353/2020-60 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.913859/2020-84 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIMEIRE GOMES
3 - Processo nº: 10925.904658/2021-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.904659/2021-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.904660/2021-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.904661/2021-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.904662/2021-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.904663/2021-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.904664/2021-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.904665/2021-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.904666/2021-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.904667/2021-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.904668/2021-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.904669/2021-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.904670/2021-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.904671/2021-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.904672/2021-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.904673/2021-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.904674/2021-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.904675/2021-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.904676/2021-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.904677/2021-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.904678/2021-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.904679/2021-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.904680/2021-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.904681/2021-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.904682/2021-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.904683/2021-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.904684/2021-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.904685/2021-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.904686/2021-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.904687/2021-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.904688/2021-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10925.904689/2021-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.904690/2021-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.904691/2021-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.904692/2021-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10925.904693/2021-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.904694/2021-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.904695/2021-65 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.904696/2021-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.904697/2021-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.904698/2021-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.904699/2021-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.904700/2021-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.904701/2021-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10925.904702/2021-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10925.904703/2021-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10925.904704/2021-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10925.904705/2021-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
51 - Processo nº: 10680.913844/2020-16 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.913845/2020-61 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.913846/2020-13 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.913847/2020-50 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.913848/2020-02 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10680.913849/2020-49 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10680.913850/2020-73 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10680.913851/2020-18 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10680.913852/2020-62 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10680.913853/2020-15 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10680.913854/2020-51 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10680.913855/2020-04 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.913856/2020-41 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10680.913857/2020-95 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10680.913858/2020-30 - Recorrente: AVIVAR ALIMENTOS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 30/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
1 - Processo nº: 10410.726910/2019-66 - Recorrente: MARIA CICERA DO
NASCIMENTO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10530.736455/2019-41 - Recorrente: MARCYO ROGERIO
LIMA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13446.720196/2019-83 - Recorrente: JOSE EDNALDO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR
4 - Processo nº: 13136.720030/2021-85 - Recorrente: SUPERMERCADO
BAHAMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15588.720280/2020-41 - Recorrente: BRASERV PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.756347/2020-23 - Recorrente: SAUR EQUIPAMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR
7 - Processo nº: 15746.720133/2021-92 - Recorrente: ZARAPLAST S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.906657/2020-49 - Recorrente: CHROMAFLO
TECHNOLOGIES BRASIL CORANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.908377/2024-41 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS
10 - Processo nº: 13074.755215/2025-14 - Recorrente: GLOBALPACK
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15746.721866/2025-78 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.721661/2025-92 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
13 - Processo nº: 13370.720863/2020-92 - Recorrente: MARLI BUENO
SMANIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13370.720865/2020-81 - Recorrente: NORENO LUIZ
SMANIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11610.720670/2020-36 - Recorrente: ROBERTO TADEU
GALVAO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11516.720544/2020-50 - Recorrente: TEODORO AUDIRCEI
DE AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO SILVA JUNIOR
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.