RESOLUÇÃO SUSEP Nº 94, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 94, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Susep nº 29, de 24 de agosto de
2023, que dispõe sobre o Regulamento para a
concessão de Licença para Capacitação, no âmbito da
Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 26 de
agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do Art. 8º do Regimento
Interno, disposto na Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, e o que consta do
Processo Susep nº 15414.621501/2022-53, resolve:
Art. 1º A Resolução Susep nº 29, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 23 ..................
.................
§ 1º A carga horária semanal necessária para autorizar a licença para capacitação
será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento
no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por
sete dias da semana.
§ 2º Caberá à unidade de Gestão de Pessoas verificar o cálculo da carga horária
apresentado, bem como a incompatibilidade entre a carga horária da ação de desenvolvimento
e a jornada semanal de trabalho do servidor." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI