RESOLUÇÃO CONSUN/UFPI Nº 465, DE 21 AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CONSUN/UFPI Nº 465, DE 21 AGOSTO DE 2026
Ratifica Resolução CONSUN Nº 455/2026, que institui
o Programa de Integridade da Universidade Federal
do Piauí.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI e PRESIDENTE DO
CONSELHO DE UNIVERSITÁRIO - CONSUN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15,
caput, inciso XXI, do Regimento Geral da UFPI, de acordo com o que consta do processo nº
23111.018991/2026-30 da UFPI, e tendo em vista decisão do mesmo Conselho em reunião
de 11 de agosto de 2026, resolve: Ratificar a Resolução CONSUN Nº 455/2026, de 04 de
agosto de 2026, que institui o Programa de Integridade da Universidade Federal do Piauí.
NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA
e) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades
ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Art. 14. A USI em conjunto com as demais unidades com função de
integridade, promoverão, dentre outras ações de suas competências constantes em
seus regimentos internos, ações de prevenção, detecção e remediação de riscos
emergentes à integridade pública que possam impactar a integridade pública da UFPI,
tais como, a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral e sexual, a promoção da
diversidade na UFPI, o conflito de interesses, a proteção ao denunciante; a
transparência ativa, a proteção de dados pessoais e a prevenção ao nepotismo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Programa deve ser aprovado pela autoridade máxima da UFPI e
publicado, obrigatoriamente, no Diário Oficial da União (DOU) e no portal institucional.
Art. 16. Fica revogados os seguintes dispositivos da Resolução CONSUN/UFPI
nº 26, de 22 de junho de 2018:
I - o art. 1º, na parte em que cria o Programa de Integridade da UFPI;
II - o art. 10;
III - o art. 18; e
IV - o art. 22.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.006280/2025-79
Interessado: Município de Petrolina - PE.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de
Petrolina - PE e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -
FONPLATA, no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos EUA), de
principal, para o financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano no
Município de Petrolina - PE - Petrolina Crescer Mais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada
à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro