RESOLUÇÃO CONSUN/UFPI Nº 455, DE 4 AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CONSUN/UFPI Nº 455, DE 4 AGOSTO DE 2026
Institui o Programa de Integridade da Universidade
Federal do Piauí - UFPI.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI e PRESIDENTE DO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUN, no uso da atribuição ad referendum que lhe
confere o art. 15, caput, inciso XX, do Regimento Geral da UFPI, e de acordo com o
que consta do processo nº 23111.18991/2026-30 da UFPI, resolve:
Art.1º Fica instituído o Programa de Integridade da Universidade Federal do
Piauí, com base no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
e, a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que aprova o
Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo
Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Programa de Integridade da Universidade Federal do Piauí-UFPI
consiste no conjunto de princípios, estruturas, medidas e mecanismos destinados à
promoção da integridade pública organizacional, prevenção, detecção e remediação de
riscos à integridade, fortalecendo a governança, a transparência, a ética e a entrega de
valor público.
§ 1º O Programa de Integridade da UFPI visa promover a conformidade de
condutas, a transparência, a gestão de riscos, a priorização do interesse público e tem
como fundamentos: liderança ética, ambiente de governança, accountability, gestão
baseada em riscos e melhoria contínua.
§ 2º A gestão da integridade pública organizacional possui como princípios
específicos:
I - transversalidade: deve permear todas as atividades do órgão;
II - especificidade: deve ser condizente com a natureza, contexto, porte,
ambiente operacional, planejamento estratégico, atividades e objetivos da instituição; e
III - integração: atividades e capacidades técnicas coordenadas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - cadeia de valor institucional: conjunto de processos que geram valor
público, compreendendo ensino, pesquisa, extensão, inovação e serviços à
sociedade;
II - funções de integridade: funções cujo exercício é essencial ao
funcionamento do Programa de integridade, que viabilizam a prevenção, a detecção e
a remediação de práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional
íntegra por meio do cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação
entre si, no intuito de proporcionar eficiência à gestão da integridade no órgão ou
entidade;
III - medidas de integridade: ações voltadas à detecção e à remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional;
IV - integridade pública: valor que norteia a Administração Pública e cada
um de seus agentes para o atendimento das necessidades e do interesse público
legítimos, alinhando-se com outros valores, princípios e normas que fortaleçam a
confiança, a credibilidade e reputação institucionais;
V - integridade pública organizacional: refere-se à atuação consistente de
cada órgão ou entidade para promover seu propósito legítimo, sempre alinhada ao
interesse público e aos valores da Administração;
VI - plano de integridade: documento que organiza as medidas de
integridade a serem adotadas em determinado período pelo órgão ou entidade, como
desdobramento operacional do conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas,
diretrizes e procedimentos previstos no Programa de Integridade;
VII - plano operacional da Unidade Setorial de Integridade: instrumento que
materializa, para o exercício subsequente, as atividades a serem conduzidas pela USI,
alinhadas às diretrizes do Programa e do Plano de Integridade e ao planejamento
estratégico do órgão ou entidade;
VIII - programa de integridade: conjunto de princípios, normas,
procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de
corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de
violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a
credibilidade e a reputação institucional;
IX - relatório anual de gestão da integridade (RAI): instrumento de gestão,
monitoramento e prestação de contas da gestão da integridade pública
organizacional;
X - riscos à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos futuros e
incertos relacionados a corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou
desrespeito a direitos, ou outros desvios éticos e de conduta que possam comprometer
valores e padrões preconizados pelo órgão ou entidade ou impactar no atendimento
das necessidades e do interesse público legítimos e no cumprimento dos objetivos
institucionais;
XI - unidade setorial de integridade (USI): unidade responsável por
coordenar, em articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade e
com as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, o conjunto de atividades
adotadas pelo órgão ou entidade relativos ao planejamento, à execução, ao
monitoramento, à avaliação e ao aperfeiçoamento das ações relacionadas ao
fortalecimento da integridade pública organizacional.
CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA INTEGRIDADE DA UFPI
Art. 4º A gestão da Integridade Pública na UFPI, será operacionalizada a
partir dos seguintes instrumentos:
I - programa de integridade;
II - plano de integridade;
III - plano operacional da USI, e
IV - relatório anual de gestão da integridade (RAI). Seção I Do Programa de
Integridade
Art. 5º O Programa de Integridade da UFPI tem os seguintes eixos
fundamentais de atuação:
I - comprometimento e apoio da alta administração e das lideranças;
II - governança e estrutura organizacional para a Integridade;
III - planejamento e Plano de Integridade;
IV - definição e interlocução com as unidades com função de
integridade;
V - análise e gestão de riscos para a integridade;
VI - transparência e acesso à informação;
VII - gestão do conhecimento em integridade;
VIII - monitoramento e avaliação contínuos;
IX - promoção da ética e cultura organizacional íntegra; e
X - aperfeiçoamento contínuo da maturidade institucional.
Art. 6º São objetivos do Programa de Integridade:
I - promover a integridade como valor organizacional;
II - integrar a gestão da integridade ao processo decisório;
III - prevenir, detectar e tratar riscos à integridade;
IV - fortalecer a governança institucional;
V - integrar as unidades com funções de integridade;
VI - apoiar o alcance dos objetivos estratégicos da UFPI;
VII - melhorar o desempenho institucional por meio de mecanismos de
monitoramento e avaliação; e
VIII - estimular a cultura de integridade e fortalecer a confiança da
sociedade na UFPI.
Seção II
Do Plano de Integridade
Art. 7º O Plano de Integridade da UFPI, deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico institucional;
II - identificação e avaliação de riscos à integridade;
III - responsáveis institucionais;
IV - cronograma de implementação;
V - critérios de priorização dos riscos;
VI - indicadores de resultado; e
VII - mecanismos de revisão.
§ 1º O Plano de Integridade de que trata o caput deverá ser elaborado a
partir do mapeamento de riscos de integridade e da identificação das medidas de
integridade a serem adotadas para prevenir, detectar e remediar ilícitos, práticas de
corrupção e fraude e irregularidades, assim como de outros desvios éticos e de
conduta, violações e desrespeito a valores.
§ 2º Para fins de monitoramento do Plano de Integridade serão
utilizados:
I - indicadores de desempenho;
II - modelo de Maturidade em Integridade Pública (MMIP) adotado pela
CGU;
III - painéis de acompanhamento; e
IV - documentos de avaliação periódica.
§ 3º Para obtenção, análise e consolidação das informações em apoio aos
parágrafos anteriores, a USI poderá solicitá-las via e-mail institucional, memorandos ou
processos eletrônicos, garantindo a rastreabilidade e padronização da informação.
§ 4º O Plano de Integridade da UFPI será revisado periodicamente ou
sempre que houver necessidade.
§ 5º O Plano de Integridade da UFPI deverá estar alinhado à cadeia de valor
institucional, contribuindo para a melhoria dos resultados nas áreas de ensino,
pesquisa, extensão, inovação, serviços à sociedade, conforme o Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPI.
§ 6º o Plano de Integridade da UFPI deverá ser publicado no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após sua aprovação de sua aprovação pelo CONSUN, na página
eletrônica da Universidade e da USI e, na plataforma do e-CGU, de acordo com o
prazo estabelecido pelo órgão de controle.
Art. 8º A elaboração, aprovação, monitoramento, avaliação e revisão do
Plano de Integridade da UFPI caberá às seguintes instâncias:
I - reitor (a), como autoridade máxima da Universidade e principal
responsável pelo fortalecimento da integridade pública organizacional, competindo-
lhe:
a) demonstrar apoio notório e inequívoco ao Programa de Integridade;
b) assegurar a disponibilização de recursos institucionais, humanos e
tecnológicos necessários à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do
Programa;
c) promover a integração da integridade aos instrumentos de governança,
planejamento e gestão institucional;
d) submeter o Programa de Integridade e suas revisões à apreciação e
aprovação pelo Conselho Universitário (CONSUN); e
e) estimular a cultura de integridade e a responsabilização institucional em
todas as unidades da UFPI;
II - comitê interno de governança, como instância consultiva e deliberativa,
conforme competências descritas na Resolução CONSUN/UFPI nº 223, de 11 de
setembro de 2024 que corresponde ao regimento interno do Comitê da UFPI,
competindo-lhe:
a) acompanhar a implementação do Programa;
b) deliberar sobre diretrizes;
c) monitorar resultados;
d) apreciar o Relatório Anual de Integridade;
III - unidade de gestão de integridade e risco (UGIR), como Unidade Setorial
de Integridade (USI) no âmbito da UFPI, responsável por coordenar a elaboração,
monitoramento, avaliação, revisão e divulgação do Programa e Plano de Integridade,
de acordo com as competências descritas em seu Regimento Interno;
IV - diretoria de governança (DGOV), como unidade de apoio técnico,
metodológico e institucional;
V - unidades responsáveis por funções de integridade, que incluem, mas não
se limitam:
a) Auditoria Interna;
b) Ouvidoria;
c) Unidade seccional de correição;
d) Comitê de Ética Profissional da UFPI;
e) Superintendência de Gestão de Pessoas;
f) Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Informação/Dgov;
g) comissões de prevenção a conflito de interesse e nepotismo;
h) autoridade de Acesso à Lei de Informação; e
i) outras unidades com funções de integridade consideradas essenciais pelo
órgão;
VI - unidades administrativas e acadêmicas da UFPI, como instâncias
operacionais de implementação e tratamento das ações.
Art. 9º A gestão da integridade observará o modelo de governança baseado
nas Três Linhas, assegurando adequada segregação entre gestão, supervisão e avaliação
independente.
Seção III
Do Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI)
Art. 10. O Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI) constitui
instrumento de monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações
desenvolvidas no âmbito do Programa de Integridade da Universidade Federal do
Piauí.
Art. 11. Compete à Unidade Setorial de Integridade (USI) elaborar,
anualmente, o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI), contendo, no
mínimo:
I - as ações de integridade executadas no período;
II - o acompanhamento da implementação do Plano de Integridade;
III - os resultados alcançados em relação aos objetivos e indicadores
estabelecidos;
IV - as principais dificuldades identificadas e as medidas adotadas para seu
tratamento; e
V - as recomendações para o aperfeiçoamento contínuo da gestão da
integridade.
Art. 12. Após sua elaboração, o Relatório Anual de Gestão da Integridade
(RAI) será:
I - apreciado pelo Comitê Interno de Governança;
II - submetido à Reitoria para ciência e adoção das providências que
entender cabíveis; e
III - publicado no Portal da UFPI e na página eletrônica da Unidade Setorial
de Integridade (USI), observado o disposto na legislação relativa à transparência e ao
acesso à informação.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI) deverá
ser elaborado e publicado até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente
ao de referência.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 13. A avaliação do Programa observará os parâmetros previstos no
Decreto nº 11.529/2023 e no Referencial Técnico da Atividade de Gestão da
Integridade do Poder Executivo Federal:
I - comprometimento de todos os ocupantes de cargos de direção,
especialmente da Alta Administração, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio
visível e inequívoco ao programa, bem como pela destinação de recursos
adequados;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade, aplicáveis a todos os servidores e gestores, independentemente do cargo
ou da função exercida;
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade
estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de
serviço e agentes intermediários;
IV - treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de
integridade;
V - gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica,
para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação
eficiente de recursos;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as
transações;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a
confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito
de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer
interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento
de tributos, sujeição a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões
e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável
pela aplicação do programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados
a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à
proteção de denunciantes de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades
ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas, baseadas em risco, para:
a) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como
fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes,
consultores, representantes comerciais e associados;
b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas
politicamente, bem como de seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas
de que participem, e
c) realização e supervisão de patrocínios e doações;
XIV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando ao seu
aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, que assim os definem:
a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
c) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar
ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
d) no tocante a licitações e contratos: 1. frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público;
2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório público;
3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento
de vantagem de qualquer tipo;
4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de
modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública,
sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos
instrumentos contratuais; ou
7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a administração pública;