PROTOCOLO ICMS Nº 99, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 99, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos,
eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 15,
de 23 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos
relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, com
a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, excetuados os CEST 21.002.00 a 21.010.00, 21.011.00 a
21.015.00, 21.019.00 a 21.022.00, 21.024.00 a 21.027.00, 21.039.00 a 21.044.00,
21.046.00 a 21.051.00, 21.060.00, 21.088.00 a 21.091.00, 21.098.01, 21.099.00,
21.098.01 a 21.101.00, 21.108.00 e 21.126.00, destinadas aos Estados de Alagoas e
Mato Grosso do Sul, por remetente localizado no Estado de São Paulo, fica atribuída
ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição
tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às
operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Alagoas - Renata dos Santos, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.