PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 8, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos
e equipamentos de informática.
Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens IV e VI do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 8,
de 5 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008,
ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.