PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
O Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e o Distrito
Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças,
Economia ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, e no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de
14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído das disposições do
Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2008.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
41/08 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bens e mercadorias
relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, com
exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - 01.019.00,
01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, destinadas aos Estados do
Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima e o Distrito Federal, fica atribuída ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes.";
II - o § 6º da cláusula segunda:
"§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Mato
Grosso, Paraná e Piauí a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação
interna destes Estados para os produtos mencionados no "caput" da cláusula
primeira.".
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Protocolo ICMS nº 41/08 ficam revogados:
I - o inciso III do §2º;
II - o § 2º-A.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá
- Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Minas Gerais -
Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Piauí -
Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês,
Roraima - Francisco Flamarion Portela, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.