PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS nº 22, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 22, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2011, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026. DistritoFederal-ValdivinoJosédeOliveira,SãoPaulo-SamuelYoshiakiOliveiraKinoshita.
PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/09/2026