PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 30, de 31 de março de 2026, que altera o
Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e
cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto
nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na
alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14
do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 30, de 31 de março de 2026,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão,
Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis
Mercês, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana.