PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina
e altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre
remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica
para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários
de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam
incluídos nas disposições do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015,
publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
64/15 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o preâmbulo:
"Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários
de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte";
II - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo acordam em conceder tratamento
diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos
deste protocolo, relativamente à remessa de petróleo bruto, combustíveis derivados de
petróleo e nafta petroquímica com suspensão do imposto, para formação de lotes na
modalidade transbordo em áreas marítimas e posterior exportação direta, promovidas
pelos estabelecimentos anexos, com amparo da não-incidência de que trata a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.";
III - o "caput" da cláusula quarta:
"Cláusula quarta Por ocasião da remessa para formação de lotes em águas
de jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal
eletrônica - NF-e - em seu próprio nome, indicando, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação de cada Estado:
I - o valor da operação sem destaque do imposto;
II - como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para
posterior Exportação" - CFOP 6.504;
III - a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15" nas
informações complementares; e
IV - no campo G09 ("UF") - 'Identificação do local de entrega', a sigla da
unidade federada em cujas águas marítimas ocorrerá o transbordo.".
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Protocolo ICMS nº 64/15 com as seguintes redações:
I - o parágrafo único à cláusula segunda:
"Parágrafo único. Em relação ao Estado de Santa Catarina, a autorização de
que trata esta cláusula fica condicionada ao prévio cadastramento do estabelecimento
remetente junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, na forma
disciplinada pela legislação estadual.";
II - o estabelecimento a seguir indicado ao Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO
. .NOME DA EMPRESA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL
. .PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRÁS
.33.000.167/0850-00 .100/0310334
".
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.