PROTOCOLO ICMS Nº 123, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 123, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias
para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao
Anexo III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
"ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .11 .Log Terminais e Transportes LTDA. .31.199.240/0001-90
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luciana Mundim de
Mattos Paixão.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2026 a 23/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 19615.720493/2025-64 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19615.720496/2025-06 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19615.721048/2025-11 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19615.721049/2025-66 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19615.721051/2025-35 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19615.722485/2024-71 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19615.722791/2024-16 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19615.723076/2024-92 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19615.723218/2024-11 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19615.723219/2024-66 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19615.723419/2024-19 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19615.723420/2024-43 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19615.723421/2024-98 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19615.723573/2024-91 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19615.723574/2024-35 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19615.723591/2024-72 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19732.720481/2024-12 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19732.720484/2024-56 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19615.720272/2025-96 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19615.720492/2025-10 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19615.723083/2024-94 - Recorrente: ZAJCFF COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19615.723205/2024-42 - Recorrente: ZUJIE LIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
23 - Processo nº: 11128.720256/2025-83 - Recorrente: TIRANA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
24 - Processo nº: 10814.721159/2025-15 - Recorrente: COLUNA
S.A.DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.759417/2025-34 - Recorrente: TATIANE MARIA PEREIRA
COLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10909.720498/2025-17 - Recorrente: BRAFIOBRAS
PETROCHEMICAL INDUSTRIES COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10909.720525/2025-51 - Recorrente: BRAFIOBRAS
PETROCHEMICAL INDUSTRIES COMPANY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
28 - Processo nº: 10935.739927/2024-21 - Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DAL
BOSCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.739949/2024-91 - Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DAL
BOSCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
30 - Processo nº: 11128.721210/2024-09 - Recorrente: T. MATZNER
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
31 - Processo nº: 11131.723281/2024-89 - Recorrente: JL COMERCIO DE
ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
32 - Processo nº: 15165.722490/2024-79 - Recorrente: KLAUS & TATSCH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15165.722797/2024-70 - Recorrente: JOAO ANDRE MUNARI DA
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
34 - Processo nº: 15771.721175/2025-67 - Recorrente: TOP 10 COMERCIO DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16905.720674/2024-56 - Recorrente: F.A.S ATACADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
36 - Processo nº: 17833.745740/2025-35 - Recorrente: TRANSPORTES
TRANSLOVATO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19315.720544/2025-32 - Recorrente: EDENILSON JOSE MENEGAZ
DE VICENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19315.720552/2025-89 - Recorrente: EDENILSON JOSE MENEGAZ
DE VICENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
39 - Processo nº: 19315.721956/2024-17 - Recorrente: DEC AGRO PRODUTOS
AGROPECUARIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10120.775199/2024-04 - Recorrente: RONIERI AUGUSTO LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10130.720671/2025-25 - Recorrente: SOUZA IMPORTACOES E
MERCADO VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
42 - Processo nº: 12689.720002/2025-72 - Recorrente: OUROBRAS COMERCIO DE
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento