PROTOCOLO ICMS Nº 121, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 121, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 26, de 20 de maio de 2014,
que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de
integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do
Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando a necessidade de
simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores
e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves
e suínos, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 26, de 20
de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2014, ficam
prorrogadas até 31 de dezembro de 2032.
Cláusula segunda A cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 26/14 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2014 até 31 de
dezembro de 2032.".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert.