PROTOCOLO ICMS Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou
potável e gelo.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita
ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de
dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à
cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, com as seguintes redações:
I - o inciso V do "caput":
"V - às operações com água mineral ou potável, gasosa ou não,
acondicionada em embalagem descartável com capacidade inferior a 10 (dez) litros,
classificada no código 2201.10.00 e na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, e nos Códigos Especificadores da
Substituição Tributária - CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02,
03.005.03, 03.005.04, 03.005.05 e 03.006.00, quando tiverem como origem ou destino
o Estado de Alagoas.";
II - o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às operações do inciso V.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório
da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte -
Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki
Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.