PROTOCOLO ICMS Nº 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS
nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º
da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de Tocantins fica excluído das disposições do
Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União
de 11 de julho de 2005.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
20/05 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o preâmbulo:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina, Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º
da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem
celebrar o seguinte";
II - o § 3º da cláusula primeira:
"§ 3º As disposições desse protocolo não se aplicam às operações
interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem
como origem ou destino os Estados da Bahia e Pernambuco.".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá
- Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Rio de
Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra,
Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.