PROTOCOLO ICMS Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bicicleta.
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2013,
publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
RETIFICAÇÃO
No título do Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 9 de agosto de 2026, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2026, Seção 1, página 34,
Onde se lê: "..., DE 9 DE AGOSTO DE 2026";
Leia-se: "..., DE 9 DE SETEMBRO DE 2026".
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 94, de 11 de setembro de 2026, publicado
no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026, Seção 1, página 24,
Onde se lê: "Art. 1º Os itens 1, 6 a 21, 34, 35 e 53 do ...",
Leia-se: "Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 21, 34, 35 e 53 do ...".