PROTOCOLO ICMS Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS nº 106, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 106, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026. Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
PROTOCOLO ICMS Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/09/2026