PROTOCOLO ICMS Nº 107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 2 a 7, 9, 10 e 16 do Anexo único do Protocolo
ICMS nº 171, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11
de dezembro de 2013, ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.